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O que é Tarifa Social?

A Tarifa Residencial Social tem como proposta possibilitar o acesso aos serviços de saneamento às famílias de baixa renda, com a concessão de descontos de até 50% para tarifa de água e esgoto, de acordo com a faixa de consumo.

O benefício é regulamentado pela Resolução 251, alterada pela Resolução 263, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES/PCJ).

 

Como funciona o benefício:

Tarifa de água e esgoto:

  • desconto de 50% do valor da tarifa de consumo de até 10 m³ de água por mês;
  • desconto de 25% do valor da tarifa de consumo na faixa de 10 até 20 m³ de água por mês.
  • para o consumo que exceder 20m³ não há desconto.

Taxa de lixo:

  • desconto de 30%.

Quem tem direito ao benefício da tarifa social:

  • titular da conta (inquilino ou proprietário);
  • possuir cadastro atualizado no CadÚnico para programas sociais do governo federal;
  • renda per capita de até meio salário mínimo

Informações complementares:

  • onde houver mais de uma economia residencial, cada usuário deverá realizar o seu cadastro;
  • os dados devem ser comprovados anualmente à SAAE Atibaia;
  • em caso de fraude detectada na unidade, o usuário perde o direito ao desconto por um período de 12 meses.

Como solicitar:

Para solicitar o benefício, deverá comparecer à sede da SAAE, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 14h30, munido dos seguintes documentos:

  • conta de água
  • documento de identificação (RG ou CNH)
  • folha de resumo do CadÚnico emitida pelo CRAS do seu bairro. 
 
 
 

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