O que é Tarifa Social?

A Tarifa Residencial Social tem como proposta possibilitar o acesso aos serviços de saneamento às famílias de baixa renda, com a concessão de descontos de até 50% para tarifa de água e esgoto, de acordo com a faixa de consumo.

O benefício é regulamentado pela Resolução 251, alterada pela Resolução 263, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES/PCJ).

Como funciona o benefício:

Tarifa de água e esgoto:

• desconto de 50% do valor da tarifa de consumo de até 10 m³ de água por mês;

• desconto de 25% do valor da tarifa de consumo na faixa de 10 até 20 m³ de água por mês.

• para o consumo que exceder 20m³ não há desconto.

Taxa de lixo:

• desconto de 30%.

Quem tem direito ao benefício da tarifa social:

• titular da conta (inquilino ou proprietário);

• possuir cadastro atualizado no CadÚnico para programas sociais do governo federal;

• renda per capita de até meio salário mínimo

Informações complementares:

• onde houver mais de uma economia residencial, cada usuário deverá realizar o seu cadastro;

• os dados devem ser renovados anualmente;

• em caso de fraude, o usuário perderá o benefício por doze meses.

Como solicitar:

Para solicitar o benefício, deverá comparecer à sede da SAAE, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 14h30, munido dos seguintes documentos:

• conta de água

• documento de identificação (RG ou CNH)

• folha de resumo do CadÚnico emitida pelo CRAS do seu bairro.