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Legislação

LEGISLAÇÃO

 

:: Saae - Saneamento Ambiental de Atibaia

Transformação em Autarquia e Plano de Cargos e Salários 

835 / 2020  |  Download Lei Complementar

Transformação em Empresa Pública

637 / 2011  |  Download Lei Complementar

Criação da SAAE

1106 / 1969  |  Download Lei Municipal

 

:: Regulamentação dos Serviços pela Ares PCJ

Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ, e dá outras providências.

 50 / 2014  |  Download

Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), e dá outras providências.

370 / 2020  |  Download

 

:: Regulamento dos seviços da SAAE Atibaia

277 / 2019  |  Download

 

:: Resíduos Sólidos Domiciliares e de Saúde

Dispõe sobre a taxa de resíduos sólidos domiciliares (TRSD) e taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde (TRSS).

486 / 2005  |  Download

 

:: Tarifa Social

Estabelece critérios mínimos para aplicação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de saneamneto, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), e dá outras providências.

251 / 2018  |  Download

 

:: Controle de Qualidade da Água

Dispõe sobre os procedimentos  de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

888 / 2021  |  Download Portaria GM/MS

 

:: PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Aprovação do PMGIRS

4526/ 2017  |  Download Lei Municipal Anexos

 

:: Desperdício de Água - Proibição 

Dispõe sobre a proibição do uso de água tratada para os fins que especifica e dá outras providências.

4340 / 2015  |  Download Lei Municipal

 

:: Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

8078/ 1990  |  Download Lei Federal

 
 
 

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